A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

"Em razão das limitações orçamentárias e da infindável necessidade humana, esse princípio é pautado por escolhas políticas, que cabem ao legislador, para definir as metas e prioridades que serão postas na lei. A outra dimensão desse princípio,  está relacionada a escolha dos destinatários dos benefícios e serviços eleitos pelo legislador para serem protegidos pela seguridade social, sendo aspecto relevante desse princípio é que os grupos populares mais necessitados recebam melhores prestações, ou seja, é uma síntese do princípio da isonomia, donde se denota que a distributividade tem por objetivo reduzir desigualdades sociais e regionais".

Segundo o artigo 443 da CLT: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Sobre os contratos de trabalho por tempo determinado analise as informações abaixo:

I - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

II- A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes.

III- O empregador ao dispensar o empregado antes do termo final do contrato de trabalho por prazo determinado deve indeniza-lo na metade dos salários do período restante do contrato de trabalho.

Marque a alternativa correta. 

Sobre os princípios do direito do Trabalho relacione os nomes  aos conceitos e marque a alternativa que demonstra corretamente respectiva ordem. 

I- Da Proteção:

II- Da Irrenunciabilidade de Direitos:

III- Da Primazia da Realidade:

IV- Da Intangibilidade Salarial:

(__) Visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador.

(__) Consiste em conferir ao trabalhador uma proteção jurídica pela sua posição de inferioridade econômica, pela sua categoria subordinada e dependente frente às ordens, pela obediência devida ao empregador e pelo contrato de trabalho.

(__) Os direitos trabalhistas são indisponíveis ou seja, não estão sujeitos à transação. Temos como exemplo: o trabalhador não pode renunciar ao 13º salário, férias, e outros.

(__) Visa uma priorização da verdade real em confronto com a verdade formal, ou seja, predomina na esfera trabalhista a realidade dos fatos em detrimento da forma.

Conforme a doutrina de Direito do Trabalho, a relação de trabalho voluntário se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:

O salário do trabalhador tem natureza alimentar e, dessa maneira, provê os recursos necessários ao sustento próprio e de sua família. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:

I-  O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador.

II- Não pode o trabalhador participar dos riscos da atividade econômica, quer através da redução direta do valor nominal de seu salário, quer através da redução de jornada de trabalho, tarefa ou alteração de critério na apuração de valores de composição de sua remuneração. Entretanto, por meio de convenção coletiva do trabalho e/ou acordo coletivo do trabalho, há a possibilidade de redução salarial, com o intuito de preservar o contrato de trabalho do trabalhador.

III- Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras.

Marque a alternativa correta:

Existem vários tipos de rescisão de contrato de trabalho. Mesmo considerando as mais recentes alterações à legislação, que conferem maior abertura aos despedimentos, os imperativos legais protegem os trabalhadores. Ainda assim, existem direitos e deveres a cumprir, para ambas as partes sempre que há lugar a rescisão de contrato de trabalho. Quando o contrato de trabalho chega ao fim por iniciativa do empregado embora seja por fatos imputados (justa causa)  ao empregador, chamamos de: 

O salário maternidade compreende um benefício concedido à segurada gestante por 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto. Será antecipado pela empresa, no caso das empregadas urbanas e rurais, com o salário que é pago mensalmente. Sobre este benefício analise as informações a seguir: 

I- Caberá à empresa reembolsar-se do valor que foi adiantado à segurada. No caso das demais seguradas: domésticas, avulsas, contribuintes individuais etc, o benefício será pago diretamente pelo INSS. 

II- Todas as seguradas da Previdência Social têm direito ao benefício. Em se tratando de adoção ou guarda judicial, a mãe também fará jus ao benefício no mesmo período. 

III- No caso das seguradas empregadas e avulsas não será exigida nenhuma carência (bastando, conforme dissemos anteriormente, comprovar a condição de empregada ou de trabalhadora avulsa). 

Assinale a alternativa correta: 

A contratação por prazo determinado com previsão no artigo 443 da CLT estabelece três hipóteses fáticas que viabilizam esse tipo de contratação: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a  redeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; e contrato de experiência. Sobre este tipo de contrato analise as afirmações a seguir:

I- Com exceção do contrato de experiência, nas outras duas hipóteses, o prazo máximo do contrato deverá ser de 02 (dois) anos. 

II- São assegurados todos os direitos trabalhistas previstos na CLT para esses trabalhadores com exceção do aviso prévio, vez que, já existe uma data pré-determinada do fim do contrato, sendo que, ocorrendo a rescisão do contrato pelo empregador, sem justo motivo, antes da data estipulada será devido ao empregado, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o termino do contrato.

III- Em contrapartida também há previsão na CLT do empregado ter que indenizar o empregador caso rompa com o contrato de forma antecipada sem justa causa, o que não poderá exceder à indenização que teria direito o empregado em situação idêntica.

IV- Ainda quanto à rescisão do contrato por prazo determinado o artigo 481 da CLT prevê que no caso do contrato estipular cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão contratual, caso seja exercido o direito por qualquer das partes deve-se aplicar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, por tanto, excepcionalmente é devido aviso prévio no contrato por prazo determinado.

Assinale a alternativa correta. 

Conforme estudado até o momento, no Direito do Trabalho há a previsão de contratação de trabalho sem vínculo empregatício. No que tange a essas modalidades de contratação em trabalho de que não há relação de emprego entre a empresa tomadora de serviços (contratante) e as pessoas que lhe prestam serviços, analise as afirmações abaixo:

I- Aquele que presta pessoalmente serviço em caráter eventual, sem relação de emprego de forma independente no ajuste e na execução de seu trabalho, ou seja por conta própria tem o poder de organizar, controlar e disciplinar suas atividades, sem qualquer subordinação hierárquica.

II-  O trabalho é prestado de forma esporádica a várias empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício, além de não perceberem qualquer remuneração direta destas.

III- Não possui caráter de permanência, sendo esporádico. Também chamado de ocasional, ou temporário, é aquele que é exigido em caráter absolutamente temporário, ou transitório, cujo exercício não se integra na finalidade da empresa.

Marque a alternativa que melhor apresenta a sequência dos conceitos acima: